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  Cabo Verde, Sexta-Feira, 21 de Dezembro de 2007
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OBRA PARA 2006
LEI MUNICIPAL N.� 2.105/2005= 16/09/05


AUTORIZA A CELEBRA��O DE CONV�NIO COM O MUNIC�PIO DE DIVISA NOVA � MG, PARA RECONSTRU��O DE UMA PONTE SOBRE O RIO CABO VERDE E TOMA OUTRAS PROVID�NCIAS.


A C�MARA MUNICIPAL DE CABO VERDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1�. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Conv�nio com o Munic�pio de Divisa Nova-MG, na forma da minuta anexa, para a reconstru��o, em sistema de coopera��o, de uma ponte sobre o Rio Cabo Verde, na estrada que interliga os respectivos Munic�pios, especificamente na divisa dos mesmos, cabendo a cada um deles o percentual de 50% (cinq�enta por cento) do custo da obra, estimado em R$. 29.297,16 (vinte e nove mil, duzentos e noventa e sete reais, dezesseis centavos).

Art. 2�. Fica o Executivo igualmente autorizado a alterar o Plano Plurianual de Governo para o corrente exerc�cio, procedendo-se a inclus�o da referida obra.

Art. 3�. Para fazer face �s despesas decorrentes da execu��o desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr�dito Especial, mediante Decreto, no valor de R$. 14.648,58 (catorze mil, seiscentos e quarenta e oito reais, cinq�enta e oito centavos), na seguinte dota��o do Or�amento vigente:


02 Executivo
10 Departamento Municipal de Estradas
26 Transporte
782 Transporte Rodovi�rio
2605 Conserva��o de Estradas Vicinais
PT. 0.032 Constru��o de Ponte sobre o Rio Cabo Verde com coopera��o do Munic�pio de Divisa Nova
444042 Aux�lios R$. 14.648,58
Total: R$. R$. 14.648,58

Par�grafo �nico. As receitas a serem utilizadas para a abertura do Cr�dito Especial ora autoriza ser�o decorrentes de excesso de arrecada��o, tendente, ou anula��o de dota��es do Or�amento, sendo que a correspondente a 50% (cinq�enta por cento) da receita ser� oriunda de Transfer�ncias Intermunicipais/Aux�lios.

Art. 4�. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Art. 5�. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execu��o desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa�am cumprir, t�o inteiramente como nela se cont�m.

Prefeitura Municipal de Cabo Verde, 16 de setembro de 2005; 139� da Emancipa��o Pol�tico-Administrativa do Munic�pio.


Cl�udio Augusto Siqueira
PREFEITO MUNICIPAL


Celso Alberto Louren�o Filho
DIRETOR ADMINISTRATIVO
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